LEI Nº 1783, De 08 de março de 1.990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL, CONFORME ESPECIFICA.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal, no valor de NCz$ 3.818,80 (três mil oitocentos e dezoito cruzados novos e oitenta centavos), a partir de 02 de fevereiro de 1.990, á Senhora ELZA MASO DE OLIVEIRA, viúva do ex-servidor municipal GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, falecido no dia 02 de fevereiro de 1.990.

Parágrafo Único - A pensão mensal de que trata este artigo será majorada na proporção percentual de todo e qualquer reajuste que venha ocorrer nos vencimentos do quadro funcional da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete